Política de processamento de dados

1. Disposições Legais

As Partes, tanto Você quanto a WINOV, declaram que conhecem os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal n.º 13.709/2018) e estão submetidas ao seu cumprimento. Por isso, as Partes se comprometem a não utilizar ou repassar os dados pessoais para terceiros alheios à relação contratual sob pena de serem responsabilizadas pelas sanções descritas na LGPD e nas demais legislações aplicáveis e em vigor.

1.1. Absolutamente todos os dados pessoais, obtidos em razão de relação jurídica ou de prestação de serviços estabelecida entre Você e a WINOV (seja de natureza contratual ou não), somente poderão ser tratados se preenchidos os requisitos legais e se enquadrar dentre as hipóteses previstas nos artigos 7º e 11º da LGPD.

1.2. Em razão do seu interesse na prestação ou fornecimento de produtos e serviços em seu favor, Você expressamente se compromete a observar os princípios elencados no art. 6º da LGPD, notadamente o compromisso de adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. Além disso, Você expressamente declara ciência de que toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais somente será permitida, e considerada lícita, se respeitar os propósitos legítimos, específicos e explícitos informados ao titular dos dados, bem como de forma adequada com as finalidades e necessidade informadas ao titular.

1.3. Você deverá cessar o tratamento de dados pessoais quando atingidas a finalidade e as demais hipóteses definidas no art. 15º da LGPD ou quando atingido o propósito da utilização dos dados para os seus serviços hospedados na “Solução Winov”, bem como deverá observar e garantir o exercício dos direitos básicos dos titulares, estabelecidos no art. 18º da LGPD – inclusive com obrigação específica de disponibilização de canal para requisições pelos titulares.

1.4. Na hipótese de ocorrência de incidência de segurança, Você deverá comunicar a WINOV imediatamente, com uma descrição completa do ocorrido, com todas as demais informações pertinentes e solicitadas, que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

1.5. O descumprimento da cláusula 1.4 acarretará, a Você, responsabilidade nas esferas cível e criminal, conforme determinam a LGPD e demais sanções aplicáveis, resultando, também, em encerramento dos serviços prestados pela WINOV.

2. Coleta de Dados pela WINOV

A WINOV apenas coleta e armazena dados necessários para seus contratos e para a prestação e execução de seus produtos e serviços, quais sejam: dados da pessoa jurídica, (p. ex. Razão Social, nº de CNPJ, endereço, telefone, e-mail) e da pessoa física representante autorizado da empresa (p. ex. sócio, gerente, funcionário, preposto ou procurador legal) para assinar contratos e participar da gestão dos serviços contratados (p. ex. nome completo e número do CPF, RG ou outro documento oficial de identificação, e-mail, telefone, profissão e endereço).

2.1. O tempo de uso e tratamento destes dados se darão durante o tempo de vigência previsto nos contratos de produtos e serviços da WINOV, aos quais Você tem acesso no momento da contratação, ou enquanto Você desejar manter sua conta de cliente ativa nos sistemas da WINOV.

2.2. Tais dados pessoais somente serão utilizados para elaboração e assinatura de contratos e documentos jurídicos entre as Partes, bem como para sua identificação e detecção da utilização dos produtos e serviços, processamento de pagamentos e compras, e comunicação com Você. Poderão existir outras finalidades específicas para uso de dados a depender do produto ou serviço, pelas suas características técnicas, as quais serão expressamente informadas no contrato respectivo.

3. Divulgação e Transferência de Dados

Todos os dados pertencentes a Você (dados pessoais, arquivos, páginas, códigos de programação, bancos de dados e mensagens de e-mail/endereço(s) eletrônico(s)), armazenados nos servidores da WINOV, estão cobertos por sigilo e confidencialidade, nos termos estabelecidos contratualmente.

3.1. A WINOV poderá, eventualmente, ser obrigada a divulgar dados pessoais a autoridades reguladoras, Poder Judiciário, agências ou outros órgãos governamentais, em processo administrativo ou judicial, sendo que somente o fará quando houver manifesta exigência legal, ordem judicial ou para defesa de direitos, interesses e propriedade da WINOV  e terceiros relacionados, buscando sempre proteger ao máximo a privacidade e sigilo de quaisquer dados de terceiros em sua guarda. Excetuadas as hipóteses acima, a WINOV não compartilhará seus dados pessoais, a menos que Você solicite ou haja aprovação prévia do compartilhamento.

3.2. Ao fornecer seus serviços, a WINOV poderá processar dados pessoais em nome de um Controlador (seja Você ou qualquer outra unidade ou filial da WINOV) essencialmente para a operação, gerenciamento, desempenho e entrega eficazes dos serviços e produtos em âmbito nacional e internacional.

3.3. Os dados pessoais processados serão tratados de forma adequada, relevante e limitados ao necessário para as finalidades para as quais serão processados. Os dados pessoais somente serão compartilhados com pessoal relevante e devidamente autorizado dentro da WINOV, contratados ou subcontratados, para o fim de garantir a execução e qualidade dos serviços e produtos oferecidos, garantindo a operacionalidade comercial e técnica.

3.4. Conforme a legislação brasileira, americana e europeia sobre proteção de dados pessoais, a transferência internacional de dados de natureza pessoal somente será efetuada para países que garantam um nível adequado de proteção. Caso seja necessária a transferência internacional de dados para país que ainda não atenda os padrões europeu e brasileiro de proteção de dados pessoais, por necessidade de execução do produto ou serviço contratado, a WINOV informará a Você e providenciará proteção adicional para que os dados transferidos permaneçam adequadamente seguros. 

4. Propriedade dos Dados

Você é e continuará sendo titular e proprietário de seus próprios dados bem como será o responsável por quaisquer dados de terceiros que alimentem a “Solução Winov”, no âmbito de qualquer contrato, a qualquer título, incluindo dados biométricos (“Dados”).

4.1. A WINOV se compromete a tratar como confidenciais todos os Dados a que vier a ter acesso em razão do cumprimento das disposições de seus contratos.

4.2. A WINOV tratará os Dados com o mesmo nível de segurança que trata seus dados e informações de caráter confidencial e de acordo com o nível de segurança solicitado por Você.

5. Tratamento dos Dados

Caso informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), incluindo dados biométricos, sejam inseridos, tratados ou transmitidos no âmbito dos serviços prestados pela WINOV a Você, caberá a Você a exclusiva responsabilidade por coletar as autorizações necessárias perante o titular dos Dados Pessoais bem como pela legitimação de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos dos Dados Pessoais que sejam realizados pela WINOV no âmbito de seus contratos.

5.1. Você monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus funcionários e sub operadores com as respectivas obrigações de proteção de Dados, caso aplicável.

6. Gerência dos Dados

Você será o único responsável pela gerência dos dados e atuará como controlador destes, cabendo a Você providenciar e executar as solicitações efetuadas pelos titulares dos Dados ou por quaisquer órgãos governamentais, devendo atuar sob sua responsabilidade para a exclusão, modificação ou desvinculação de quaisquer dados mantidos na “Solução Winov”.

7. Ambiente de Armazenamento

Os Dados coletados poderão estar armazenados em ambiente seguro e controlado da WINOV, ou de terceiro por ela contratado.

8. Eventuais Infrações

A WINOV não se obrigará a processar, tratar ou armazenar quaisquer Dados seus se houver razões para crer que tal processamento, tratamento ou armazenamento possa imputar à WINOV infração de qualquer lei aplicável ou que a “Solução Winov” esteja sendo utilizada, sob critério exclusivo da WINOV, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

8.1. Caso a WINOV a seu critério constate que a “Solução Winov” esteja sendo utilizada para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários a moralidade, a WINOV comunicará a Você para que cesse o uso da “Solução Winov” para tal fim. 

9. Controles de Segurança

A WINOV prestará os serviços mediante esforço razoável em conformidade com controles de Segurança da Informação e com a legislação aplicável.

9.1. Se qualquer legislação nacional ou internacional aplicável aos Dados tratados e/ou armazenados em âmbito contratual vier a exigir adequação de processos e/ou instrumentos contratuais por forma ou meio determinado, as Partes desde já acordam em celebrar termo aditivo escrito neste sentido.

10. Registro de Atividades

A WINOV poderá registrar todas as atividades efetuadas por Você na “Solução Winov”, incluindo dados de identificação do usuário, do dispositivo e da conexão utilizada (“Registros”).

Os Registros poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) identificar e atender a Você e cumprir obrigações contratuais; (ii) aperfeiçoar a “Solução Winov”; (iii) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso da “Solução Winov”; e (iv) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa.

11. Devolução dos Dados

A WINOV se compromete disponibilizar os Dados que vier a ter acesso, por até 30 (trinta) dias, nos casos em que houver: (i) rescisão contratual; ou (ii) término do contrato celebrado com Você. Após esse período, quaisquer Dados relacionados a execução do Serviço poderão ser excluídos de forma definitiva. Em adição, a WINOV não guardará, armazenará ou reterá os Dados por tempo superior ao prazo legal ou necessário para a execução dos contratos com Você.

12. Notificações

Qualquer notificação necessária sob este Contrato deverá ser fornecida à outra parte por escrito. Se Você desejar fornecer uma notificação extrajudicial, deverá enviar prontamente notificação por escrito para: WINOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA S.A., WINOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA S.A., com sede em Curitiba/PR, na Rua Buenos Aires, nº 71, bairro Batel, CEP: 80250-070, em atenção ao Departamento Jurídico, ou através do endereço de e-mail: juridico@winov.com.br

13. Alteração da Política

Esta Política de Processamento de Dados poderá ser alterada a qualquer tempo, a critério da WINOV e conforme eventuais alterações legais e/ou exigências judiciais e administrativas. Em caso de ocorrência de qualquer alteração, Você será informado por e-mail ou no painel de acesso aos produtos e serviços, quando aplicável.